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Portal CTB - Centrais sindicais definem calendário de luta com ato no Campo Grande

Portal CTB - Centrais sindicais definem calendário de luta com ato no Campo Grande

Publicado:10/03/2020

Portal CTB - Centrais sindicais definem calendário de luta com ato no Campo Grande Publicado: 9 Mar 2020, 10:08 37 Visualizações As centrais sindicais e a Frente Brasil Popular decidiram ampliar a pauta do ato marcado para 18 de março, originalmente em defesa dos serviços públicos e da educação, incluindo empregos, direitos e democracia. Reunidos na última quarta-feira (04/03), na sede da APLB-Sindicato, os dirigentes de todas as centrais (CTB, CSP-Conlutas, CUT, Força Sindical, Intersindical e NCST), veem com preocupação as atitudes do governo Bolsonaro, que na avaliação das entidades “colocam em risco a estabilidade social”. Para Rosa Souza vice-presidente da CTB-Bahia, o momento é delicado, “Temos que nos unir, nos juntar com atos unificados e conclamar a população para lutar todos e todas juntos e assim, vencer o retrocesso”. Destacou A manifestação do dia 18/03, que já estava marcada, vai acontecer três dias depois de um ato pró-Bolsonaro convocado para apoiar o governo – e também pressionar o Congresso com apoio do próprio presidente e com mensagens de extrema-direita disparadas por redes sociais. Fonte: Sinpojud

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Em dois meses, presidência gasta mais de R$ 2,7 milhões com cartão corporativo

Em dois meses, presidência gasta mais de R$ 2,7 milhões com cartão corporativo

Publicado:05/03/2020

Em dois meses, presidência gasta mais de R$ 2,7 milhões com cartão corporativo 05 de Março de 2020 Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter proibido, no final do ano passado, o sigilo de gastos da presidência com o cartão corporativo, o Planalto insiste em não divulgar as informações no Portal da Transparência. De acordo com dados coletados pelo BNews, nesta quinta-feira (5), entre janeiro e fevereiro de 2020, a presidência gastou R$ 2,8 milhões com cartão corporativo, sendo que R$ 2,75 milhões foram despesas de apenas um pagador, que teve a identidade ocultada. No Portal da Transparência é apenas possível ver que duas transações mantidas sob sigilo foram feitas pela Presidência da República e pelo Gabinete da Vice-Presidência, nos dois primeiros meses do ano. As demais são especificadas com os nomes e documentos dos pagadores. Ainda segundo dados do Portal da Transparência, apenas em 2019, a Presidência desembolsou, no primeiro ano de gestão de Jair Bolsonaro, R$ 14,5 milhões com cartões corporativos. Isso dá uma média de R$ 2,4 milhões a cada dois meses. Ou seja, se comparado com 2020, é possível afirmar que houve aumento de 16,7% nos gastos com o cartão. "Sobre o assunto, cabe esclarecer que a legislação utilizada pela Presidência da República para classificar as despesas com grau de sigilo é distinta daquela que foi objeto da decisão do STF", disse a assessoria de comunicação do Palácio do Planalto. Fonte: BNews

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Maia: “Corte de 25% do salário de servidores públicos terá tramitação acelerada”

Maia: “Corte de 25% do salário de servidores públicos terá tramitação acelerada”

Publicado:13/02/2020

Maia: “Corte de 25% do salário de servidores públicos terá tramitação acelerada” 31/01/2020 10 Por REDAÇÃO URBS MAGNA Money Times Em São Paulo, ao participar do encerramento de um evento internacional para investidores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a chamada PEC emergencial (PEC 186/19), em análise no Senado, poderá ter rito de votação abreviado na Câmara dos Deputados e ter parte de seu texto promulgado imediatamente depois de votada pelos deputados. Maia informou que a proposta, que prevê corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos, será apensada à Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em dezembro passado e será analisada agora por uma comissão especial. Esta proposta, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo federal não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais. Na prática, as duas medidas reduzem os gastos com servidores públicos, o que Rodrigo Maia considera fundamental para que o Estado volte a ter condições de investir. “O importante é que temos que abrir espaço para despesas discricionárias, para investimentos. E só dá para fazer isso se reduzir despesas”, disse. De acordo com Maia, as duas propostas serão transformadas em uma só na comissão especial da Câmara e a parte que já foi aprovada pelo Senado poderá ser promulgada imediatamente assim que aprovada no Plenário da Câmara, o que abreviaria o rito de tramitação em pelo menos 45 dias. O restante da proposta deverá ser apreciado ainda pelo Senado. Maia também disse esperar o envio ao Congresso, pelo governo, da proposta de reforma administrativa, que deve reduzir salários e benefícios de novos servidores. “O Estado existe para servir o cidadão, não para servir seus próprios funcionários. Se ele custa caro, sobram poucos recursos para servir o cidadão”, disse. Reforma tributária Rodrigo Maia declarou ainda que a reforma tributária também terá tramitação acelerada, com a criação de uma comissão mista composta por deputados e senadores. A comissão terá o objetivo de apresentar um texto único para as duas propostas diferentes em tramitação no Congresso, uma na Câmara (PEC 45/19) e outra no Senado (PEC 110/19). Na Câmara, já está em funcionamento uma comissão especial criada para analisar a PEC 45/19. A comissão mista deve ser criada na semana que vem pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. De acordo com Maia, o texto resultante da comissão será levado para análise da comissão especial já em funcionamento na Câmara. Fonte: URBS MAGNA

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Imprensa internacional compara Rui a Bolsonaro

Imprensa internacional compara Rui a Bolsonaro

Publicado:06/02/2020

05 DE FEVEREIRO DE 2020 ÀS 06:24 EM BAHIA, BRASÍLIA Imprensa internacional compara Rui a Bolsonaro Fotos: Secom/Divulgação O site internacional World Socialist, publicado pelo Comitê Internacional da Quarta Internacional (ICFI), comparou o governador Rui Costa (PT) com o presidente Jair Bolsonaro por conta da aprovação da Reforma da Previdência baiana, na última sexta, com direito à tropa de choque e muita pressa. De acordo com o site, Rui acelerou o processo de votação da reforma para evitar que, com o fim das férias escolares, os professores conseguissem poder de mobilização. “Este não foi um episódio isolado. Rui Costa há muito tempo expõe a face reacionária do PT, adotando políticas muito próximas às do presidente Bolsonaro. Costa foi pioneiro na militarização da educação escolar, uma das propostas ultra-reacionárias de Bolsonaro”, diz a reportagem do site. A publicação ainda cita Rui como “um defensor da privatização” e responsável pela “forte virada do PT para a direita, apelando aos militares e sinalizando à burguesia sua vontade de reprimir violentamente a oposição política da classe trabalhadora”. Fonte: Poítica ao Vivo

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Bolsonaro faz chacota com desempregado: Vou lançar o programa minha primeira empresa

Bolsonaro faz chacota com desempregado: Vou lançar o programa minha primeira empresa

Publicado:05/02/2020

04 DE FEVEREIRO DE 2020, 07H35 Bolsonaro faz chacota com desempregado: Vou lançar o programa minha primeira empresa Bolsonaro fez dobradinha em entrevista com o pastor Silas Malafaia para criticar os trabalhadores brasileiros que, segundo eles, têm muitos privilégios e reclamam que não tem emprego Por Plinio Teodoro Em entrevista descontraída ao Pastor Silas Malafaia no Palácio do Planalto, divulgada nesta segunda-feira (3), Jair Bolsonaro debochou dos trabalhadores que estão desempregados, dizendo que no Brasil se tem muitos “privilégios” e, em tom irônico, disse que vai lançar o programa “minha primeira empresa” para quem reclama que não tem emprego. “Eu tenho falado para o Paulo Guedes: Paulo lance o programa minha primeira empresa. O cara que reclama que não tem emprego, ele vai ter meios de abrir a empresa dele. Daí ele abre a empresa dele. Paga R$ 5 mil por mês para todo mundo, pra ninguém reclamar do salário e vai ser feliz. Vai dar certo, oh, Malafaia?”, indagou, sob risos irônicos junto com o pastor. Usando mais uma vez a metáfora do casamento, com gargalhadas de Malafaia, Bolsonaro disse que o Brasil “é um país que tem mais direitos”, repetindo outro mantra de que “não adianta ter direitos, se não tem emprego”. “O que adianta dar tanto privilégio ao trabalhador para não ter emprego?”, disse Malafaia, concordando com Bolsonaro, antes de ouvir o capitão, elogiar os EUA e voltar a atacar os trabalhadores brasileiros. “Essa visão esquerdopata, de só pensar em privilégio acabou prejudicando os próprios trabalhadores. Rapaz, em que lugar é esse no mundo em que você paga multa. O cara tem fundo de garantia, todos os direitos, e ainda tem que pagar uma multa pra mandar o cara embora”, disse Malafaia, corroborado por Bolsonaro. “Ninguém vai mandar embora um bom empregado. Eles mandam embora quem não tá correspondendo”, afirmou o capitão. Fonte: Revistaforum

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Servidores que invadiram plenário da AL-BA serão alvo de PAD e inquérito criminal

Servidores que invadiram plenário da AL-BA serão alvo de PAD e inquérito criminal

Publicado:04/02/2019

Segunda, 03 de Fevereiro de 2020 - 17:00 Servidores que invadiram plenário da AL-BA serão alvo de PAD e inquérito criminal por Mari Leal / Jade Coelho Foto: Mari Leal / Bahia Notícias Os servidores manifestantes que invadiram o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na sessão de sexta-feira (31) responderão a inquérito criminal e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) (entenda melhor aqui e aqui). A informação foi anunciada nesta segunda-feira (3) pelo governador Rui Costa (PT), durante abertura no ano legislativo na Casa. Sobre o homem que além de invadir o plenário sacou uma arma e ameaçou deputados o governador afirmou que se cumprirá a lei deverá ser afastado o serviço. "Aqueles que sacaram armas serão passíveis de demissão do serviço público seguindo o rito e de nunca mais fazer parte do serviço público", apontou o chefe do Executivo baiano. A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) recebeu determinação do governador para identificar as pessoas envolvidas na invasão do plenário da AL-BA durante votação do texto da PEC da Previdência (lembre aqui). "Medidas com base na lei, estatuto do servidor, lei estadual, lei federal, seja tido como caso exemplar para que esse episódio não se repita nunca mais, não envergonhem nunca mais os baianos e baianas", disse Rui sobre o que acontecerá com aqueles que infringiram a lei na sexta. Rui ainda comentou que textos que envolvem Previdência são historicamente alvo de tensão e polêmica e exemplificou citando casos no Ceará e na Paraíba. Mas acrescentou que apesar da tensão, nada justifica o ocorrido na Assembleia da Bahia na semana passada. Fonte: Bahia Notícias

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Cai liminar e votação da PEC da Previdência será retomada na noite desta sexta

Cai liminar e votação da PEC da Previdência será retomada na noite desta sexta

Publicado:31/01/2020

Quinta, 30 de Janeiro de 2020 - 18:57 Cai liminar e votação da PEC da Previdência será retomada na noite desta sexta por Mari Leal Foto: Divulgação/ AL-BA A desembargadora Dinalva Laranjeira voltou atrás da decisão m cancelou a suspensão da tramitação da PEC 159, que versa sobre as mudanças no regime de Previdência dos servidores estaduais. A nova posição da desembargadora permite a AL-BA publicar no Diário Oficial a decisão do relator, aprovado na última terça (28) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A retomada do rito acontecerá amanhã (30), a partir das 19h. O líder do governo na Casa, Rosemberg Pinto, afirmou que "a ideia é que todos os deputados e deputadas estejam aqui [na Assembleia], no sentido de retomar a votação da PEC amanhã". Uma edição extra do Diário deve ser publicada ainda na noite desta quinta-feira (30). Na nova decisão, a desembargadora afirma ter reconsiderado a análise a partir dos argumentos apresentados pela AL-BA e afirma: " Entendo que, conquanto o estudo apresentado não contemple as projeções de receitas e despesas que decorram de eventual aprovação da PEC 159/2020, sua análise deve competir, com exclusividade, aos Parlamentares baianos, pois não há exigência legal ou constitucional específica de apresentação da análise atuarial para fins de processamento da proposta de emenda constitucional". Em complemento, a magistrada acrescenta que "o estudo detalhado do impacto financeiro e atuarial da reforma previdenciária é indispensável para a escolha política pelo caminho a ser trilhado em anos e décadas futuras", e reconhece que "sua ausência pode representar, no máximo, vício de inconstitucionalidade material, por ofensa às disposições que exigem o equilíbrio atuarial dos regimes contributivos, a representar que não se exija dos servidores públicos mais do que o necessário para manter a viabilidade do sistema". O governador da Bahia, Rui Costa (PT), se reuniu, na manhã de hoje, com a desembargadora na intenção de derrubar a liminar. Encontro aconteceu no gabinete da magistrada, teve a presença também do presidente do Legislativo, Nelson Leal (PP), e do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno (veja aqui Fonte: Bahia Notícias

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Petista pede expulsão de Rui do PT: “É um ditador, hipócrita e canalha”

Petista pede expulsão de Rui do PT: “É um ditador, hipócrita e canalha”

Publicado:27/01/2020

Petista pede expulsão de Rui do PT: “É um ditador, hipócrita e canalha” Foto: Secom/Divulgação O diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Bené Ribeiro, filiado e militante do PT há 32 anos, durante entrevista ao blog de Evilásio Júnior, pediu a expulsão do governador Rui Costa do partido. “É um cara ditador, hipócrita, porque defende aquilo que o partido não defende e, além disso, canalha, porque é um ato de canalhice fazer tudo isso aqui com os trabalhadores e trabalhadoras. Passou de Rui Maldade para Rui Gargamel, por causa das maldade”, disse o sindicalista. Ele citou a expulsão dos alunos que ocupavam o Colégio Odorico Tavares, nesta semana. A PM cercou o Colégio e chegou a entrar pelos fundos. Fonte: Politica ao Vivo

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Deputados aprovam pedido de prioridade na Tramitação da PEC da Previdência

Deputados aprovam pedido de prioridade na Tramitação da PEC da Previdência

Publicado:21/01/2020

Seg , 20/01/2020 às 16:24 Deputados aprovam pedido de prioridade na Tramitação da PEC da Previdência Raul Aguilar A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou na tarde dessa segunda-feira, 20, o pedido de prioridade na tramitação da PEC 159/2020, que altera o regime de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia. Com a aprovação do regime de prioridade, a PEC passa a ter os prazos de tramitação na Casa reduzidos. A expectativa do líder do governo na Alba é de que a PEC seja aprovada até o dia 31 de janeiro. Votaram contra o texto os deputados Targinio Machado (Dem), Hilton Coelho (Psol), Capitão Alden (PSL), Katia Oliveira (MDB) Talita Oliveira (PSL) e Pastor Tom (PSL). Fonte: Jornal Atarde

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Rui Costa envia PEC da reforma da Previdência estadual à AL-BA

Rui Costa envia PEC da reforma da Previdência estadual à AL-BA

Publicado:21/01/2020

19/12/2019 Rui Costa envia PEC da reforma da Previdência estadual à AL-BA Aparecido Silva Objetivo é adequar as regras estaduais às novas normas estabelecidas pelo governo federal | Foto: Shirley Stolze | Ag. A TARDE O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta terça-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 157/2019 propondo alterações na Previdência dos servidores públicos civis do Estado. O texto da reforma previdenciária chegou ao Legislativo no mesmo dia em que a Casa votou outro projeto do Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, que prevê um orçamento total de R$ 49,3 bilhões. A matéria só deve entrar em discussão no ano de 2020, uma vez que a Casa já caminha para o encerramento das atividades deste ano. "A presente proposição tem por objetivo adequar os dispositivos constitucionais atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, de modo a consolidar no texto da Constituição Estadual as novas regras da Previdência Social trazidas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019", explica o Executivo em mensagem enviada à AL-BA. O texto da PEC modifica o artigo 1º da previdência dos servidores e prevê que o regime para cargos efetivos do Estado terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, "observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial". Em nota, a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), explicou que a proposta segue os mesmos moldes da reforma da Previdência dos servidores públicos federais, já aprovada pelo Congresso, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para a aposentadoria do funcionalismo estadual. "A diferença é que a proposta baiana traz regras mais flexíveis que as do governo federal", ponderou a pasta. A não adequação do Estado da Bahia à reforma implantada pelo governo federal pode impedir o recebimento de investimento, a contratação de empréstimos e realização de operações de crédito. "Dos 27 estados brasileiros, 17 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; sete delas já foram aprovadas. A Bahia, que chega ao final deste ano com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões, com previsão de ampliar esta cifra para R$ 4,8 bilhões em 2020, propõe uma reforma da previdência mais branda que a definida pelo governo federal", informou a Saeb. Entre as mudanças que PEC baiana traz, estão os seguintes pontos: Hoje, pela regra geral, o servidor homem se aposenta com 60 anos e a mulher com 55 anos. Com a reforma, o homem passa a se aposentar com 65 anos, e a mulher com 62 anos. Atualmente, o professor homem se aposenta com 55 anos, e a mulher com 50 anos. Pela nova regra, o homem passa a se aposentar com 60 anos e a mulher com 57 anos. Pela reforma baiana, o governo irá adotar as idades mínimas para aposentadoria propostas na PEC federal, porém irá flexibilizar ainda mais a regra de transição para os servidores que já se encontram em atividade. Isso significa dizer que, na maioria das situações, o servidor poderá se aposentar antes de completar as idades mínimas. A reforma prevê mudanças também na regra de cálculo das aposentadorias. Hoje, o calculo é feito em cima da média das 80% maiores remunerações do servidor. Pela regra do governo federal, 100% das remunerações entram no cálculo. A proposta da reforma baiana é que o cálculo seja feito com base nas 90% maiores remunerações do servidor, descartando-se as 10% menores e elevando a média do benefício. No que se refere ao cálculo do valor das pensões previdenciárias, o governo baiano propôs uma modulação mais flexível: a regra federal estipula que a pensão será de 60% do valor apurado, caso haja um beneficiário, acrescido de 10% para os demais dependentes. Portanto, só chegará a 100% do valor caso existam cinco ou mais dependentes. A regra proposta pelo governo do Estado dobrará o acréscimo por dependente extra para 20%. Assim, a pensão chegará a 100% caso haja três ou mais dependentes do servidor falecido. Fonte: Jornal Atarde •

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APLB rejeita PL que adequa salários do magistério: ‘Arremedo de tabela’

APLB rejeita PL que adequa salários do magistério: ‘Arremedo de tabela’

Publicado:16/01/2020

15 DE JANEIRO DE 2020 Portal Bahia Notícias O coordenador-geral do Sindicato dos Professores e Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato), Rui Oliveira, classificou como “um arremedo de tabela que só vai prejudicar a categoria” o projeto de lei enviado pelo governador Rui Costa (PT) à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), nesta terça-feira (14). Segundo o governo, a proposta tem como objetivo readequar vencimentos dos docentes e coordenadores pedagógicos ao piso nacional. Ao Bahia Notícias, o líder sindical afirmou que a categoria é contra a tabela, que teria sido enviada sem discussão (veja aqui). “Aquilo ali não é reajuste salarial, não foi discutido com a diretoria da APLB, aquilo é um arremedo de tabela que só vai prejudicar a categoria. Somos contra aquela tabela, que não foi discutida com ninguém e quer votar de qualquer maneira. Se isso acontecer, a categoria vai reagir. Isso é um absurdo não discutir com ninguém e querer votar imediatamente. Se o governo tiver juízo, ele vai sentar para discutir para o que se pode fazer, pois aquela tabela é um engodo”, afirmou Oliveira. Com a medida, o governo estima que 12,1 mil educadores, entre professores e coordenadores pedagógicos, além dos já aposentados, receberão reajuste salarial e terão vencimentos acima do piso nacional (R$ 2.886,15). A proposta foi incluída na pauta da convocação extraordinária dos deputados estaduais na AL-BA, por isso deve ser votada até a próxima semana. O presidente do sindicato alertou ainda para o fato de a tabela ser “uma conquista de 2012 depois de uma greve de 115 dias”. Segundo ele, “qualquer reajuste, se não for linear, achata a tabela”. “O que o governo fez foi pegar uma coluna que estava abaixo do mínimo e deu o piso salarial que foi 12%. Isso achatou sensivelmente a tabela e cria-se grandes distorções. Espero que o governo venha discutir ou é melhor retirar. Já está causando uma insatisfação. Como o governo manda uma mensagem daquela e sai por aí alardeando coisas falsas, queremos que retire a tabela, não vote nada e discuta o que fazer com a categoria”, enfatizou Rui Oliveira. TRAMITAÇÃO O projeto que prevê o reajuste no piso salarial dos professores integra um pacote de seis PLs, além da PEC da reforma da Previdência estadual, os quais deverão ser apreciados neste mês de janeiro em caráter extraordinário após convocação especial feita pela governador Rui Costa. Fonte: Bahia Notícias

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Servidores convocam novo protesto contra reforma da Previdência baiana

Servidores convocam novo protesto contra reforma da Previdência baiana

Publicado:13/01/2020

Quinta, 09 de Janeiro de 2020 - 17:20 Servidores convocam novo protesto contra reforma da Previdência baiana Foto: Reprodução/ Instagram Cerca de 30 entidades representativas dos servidores públicos estaduais da Bahia, entre elas o Sindsefaz e a Fetrab, decidiram realizar um novo protesto na próxima segunda-feira (13) contra a PEC 158, que altera o Regime de Previdência estadual baiana. A decisão ocorreu após reunião realizada nesta quarta-feira (8), na sede da APLB-Sindicato. A ação acontecerá a partir das 9h, em frente à Assembleia Legislativa da Bahia. O grupo irá reforçar o pedido encaminhado ao governador durante reunião realizada na terça-feira (7), que é a retirada da PEC 158 da pauta de convocação extraordinária na Casa (veja aqui). A proposta de alteração da Previdência tramita na Casa em regime de prioridade, aprovado pelos deputados após conturbada sessão em dezembro do ano passado, e deve seguir para apreciação em plenário na próxima terça-feira (14). “Retirar a matéria de pauta e abrir uma discussão séria com os sindicatos, dentro de parâmetros democráticos, seria a melhor atitude do governador e dos partidos que compõem seu governo, até para que não sejam acusados de terem uma postara em Brasília e outra na Bahia”, diz Joaquim Amaral, diretor do Sindsefaz e coordenador da Fetrab. O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) também convocou a categoria para mobilização na próxima segunda-feira (veja aqui) Fonte: Bahia Noticias

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Projeto muda de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa

Projeto muda de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa

Publicado:03/02/2020

Projeto muda de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa 03 de Janeiro de 2020 às 05:39 Por: Arquivo/ Marcelo Camargo/ Agência Brasil Por: Agência Câmara 0comentários OProjeto de Lei 5383/19 altera a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto do Idoso e a Lei 10048/00, que trata da prioridade de atendimento. “Não existe mais justificativa para dizer que uma pessoa com 60 anos é idosa. A cada dia que se passa vemos mais pessoas atingindo essa idade com qualidade de vida, em plena atividade laboral, intelectual e até mesmo física”, afirma o deputado João Campos (Republicanos-GO), autor da proposta. Ele destaca que a expectativa de vida no Brasil aumentou sete anos desde 2003, e hoje é de 80 anos para mulheres e 73 anos para homens, em média, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). E acrescenta que a reforma da Previdência, recentemente promulgada (Emenda Constitucional 103/19), aumentou a idade mínima de aposentadoria para 65 anos para o homem e para 62 anos para a mulher. Mudanças Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, o Estatuto do Idoso passará a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. A elas será assegurada, por exemplo, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte. Além disso, apenas às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos – e não mais 60 anos - será assegurado tratamento prioritário no transporte coletivo, em bancos, repartições públicas e empresas concessionárias de serviços público. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte:Bnews

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Rui Costa envia PEC da reforma da Previdência estadual à AL-BA

Rui Costa envia PEC da reforma da Previdência estadual à AL-BA

Publicado:27/12/2019

Qua , 18/12/2019 às 06:48 | Atualizado em: 19/12/2019 às 07:19 Rui Costa envia PEC da reforma da Previdência estadual à AL-BA Aparecido Silva Objetivo é adequar as regras estaduais às novas normas estabelecidas pelo governo federal | Foto: Shirley Stolze | Ag. A TARDE O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta terça-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 157/2019 propondo alterações na Previdência dos servidores públicos civis do Estado. O texto da reforma previdenciária chegou ao Legislativo no mesmo dia em que a Casa votou outro projeto do Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, que prevê um orçamento total de R$ 49,3 bilhões. A matéria só deve entrar em discussão no ano de 2020, uma vez que a Casa já caminha para o encerramento das atividades deste ano. "A presente proposição tem por objetivo adequar os dispositivos constitucionais atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, de modo a consolidar no texto da Constituição Estadual as novas regras da Previdência Social trazidas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019", explica o Executivo em mensagem enviada à AL-BA. O texto da PEC modifica o artigo 1º da previdência dos servidores e prevê que o regime para cargos efetivos do Estado terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, "observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial". Em nota, a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), explicou que a proposta segue os mesmos moldes da reforma da Previdência dos servidores públicos federais, já aprovada pelo Congresso, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para a aposentadoria do funcionalismo estadual. "A diferença é que a proposta baiana traz regras mais flexíveis que as do governo federal", ponderou a pasta. A não adequação do Estado da Bahia à reforma implantada pelo governo federal pode impedir o recebimento de investimento, a contratação de empréstimos e realização de operações de crédito. "Dos 27 estados brasileiros, 17 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; sete delas já foram aprovadas. A Bahia, que chega ao final deste ano com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões, com previsão de ampliar esta cifra para R$ 4,8 bilhões em 2020, propõe uma reforma da previdência mais branda que a definida pelo governo federal", informou a Saeb. Entre as mudanças que PEC baiana traz, estão os seguintes pontos: Hoje, pela regra geral, o servidor homem se aposenta com 60 anos e a mulher com 55 anos. Com a reforma, o homem passa a se aposentar com 65 anos, e a mulher com 62 anos. Atualmente, o professor homem se aposenta com 55 anos, e a mulher com 50 anos. Pela nova regra, o homem passa a se aposentar com 60 anos e a mulher com 57 anos. Pela reforma baiana, o governo irá adotar as idades mínimas para aposentadoria propostas na PEC federal, porém irá flexibilizar ainda mais a regra de transição para os servidores que já se encontram em atividade. Isso significa dizer que, na maioria das situações, o servidor poderá se aposentar antes de completar as idades mínimas. A reforma prevê mudanças também na regra de cálculo das aposentadorias. Hoje, o calculo é feito em cima da média das 80% maiores remunerações do servidor. Pela regra do governo federal, 100% das remunerações entram no cálculo. A proposta da reforma baiana é que o cálculo seja feito com base nas 90% maiores remunerações do servidor, descartando-se as 10% menores e elevando a média do benefício. No que se refere ao cálculo do valor das pensões previdenciárias, o governo baiano propôs uma modulação mais flexível: a regra federal estipula que a pensão será de 60% do valor apurado, caso haja um beneficiário, acrescido de 10% para os demais dependentes. Portanto, só chegará a 100% do valor caso existam cinco ou mais dependentes. A regra proposta pelo governo do Estado dobrará o acréscimo por dependente extra para 20%. Assim, a pensão chegará a 100% caso haja três ou mais dependentes do servidor falecido. Fonte: Atarde •

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Bahia pode ganhar hospital de alto padrão do Planserv, anuncia Rui

Bahia pode ganhar hospital de alto padrão do Planserv, anuncia Rui

Publicado:18/12/2019

Bahia pode ganhar hospital de alto padrão do Planserv, anuncia Rui 16 de Dezembro de 2019 às 20:29 Por: BNews/Vagner Souza Por: Henrique Brinco 0comentários ABahia poderá ganhar um hospital do Planserv, dedicado a atender apenas servidores. A novidade foi anunciada pelo governador Rui Costa (PT), durante o lançamento da revista Terra Mãe, na tarde desta segunda-feira (16). "Vamos chamar os sindicatos para conversar sobre o Planserv e devemos anunciar mudanças. Entre as possibilidades de mudança, está a possibilidade de ter um hospital próprio do Planserv. Alguns estados optaram por isso e estamos chegando à conclusão que seja melhor ter um hospital de alto padrão para atender aos servidores", revelou. O petista destacou que o Planserv é o maior plano do Norte e Nordeste e que precisa ser "sustentável" a longo prazo. Os comentários não representam a opinião do portal; a responsabilidade é do autor da mensagem. Fonte: BNews

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De Outubro Rosa ao Novembro Azul, Sindsefaz na luta pela prevenção

De Outubro Rosa ao Novembro Azul, Sindsefaz na luta pela prevenção

Publicado:19/11/2019

De Outubro Rosa ao Novembro Azul, Sindsefaz na luta pela prevenção Boletim 2076 - Salvador, 04 de novembro de 2019 Como acontece desde 2018, o Sindsefaz também participa das campanhas de prevenção ao câncer. E assim como mês passado, quando a fachada de nossa entidade foi decorada em alusão ao Outubro Rosa (de conscientização sobre o combate ao câncer de mama), agora, novamente, a decoração incentiva os homens a se prevenirem contra o câncer de próstata. O Novembro Azul busca conscientizar homens, em todo o mundo, sobre a importância da prevenção e diagnóstico do câncer de próstata. A ideia é incentivar o exame, principalmente aos 50 anos, e também para aqueles que possuem um fator de risco, que envolve história familiar forte para câncer de próstata e homens afrodescendentes. História O Novembro Azul começou na Austrália, em 1999. Um grupo de amigos teve a ideia de deixar o bigode crescer durante todo o mês como apoio à conscientização da saúde masculina e arrecadação de fundos para doação às instituições de caridade. O mês de novembro foi o escolhido justamente por comemorar no dia 17 o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. A campanha foi um sucesso, alguns anos depois o país todo estava participando e foi criada o Movember Foundation Charity em 2004. O movimento foi introduzido no Brasil pelo Instituto Lado a Lado pela Vida, em parceria com a Sociedade Brasileira de Urologia. Estima-se que no país, para cada 100 mil homens, 54 correm risco de ter câncer de próstata. Em 2018 a expectativa é de 68.220 novos casos. Fonte: Sindsefaz

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De Outubro Rosa ao Novembro Azul, Sindsefaz na luta pela prevenção

De Outubro Rosa ao Novembro Azul, Sindsefaz na luta pela prevenção

Publicado:19/11/2019

De Outubro Rosa ao Novembro Azul, Sindsefaz na luta pela prevenção Boletim 2076 - Salvador, 04 de novembro de 2019 Como acontece desde 2018, o Sindsefaz também participa das campanhas de prevenção ao câncer. E assim como mês passado, quando a fachada de nossa entidade foi decorada em alusão ao Outubro Rosa (de conscientização sobre o combate ao câncer de mama), agora, novamente, a decoração incentiva os homens a se prevenirem contra o câncer de próstata. O Novembro Azul busca conscientizar homens, em todo o mundo, sobre a importância da prevenção e diagnóstico do câncer de próstata. A ideia é incentivar o exame, principalmente aos 50 anos, e também para aqueles que possuem um fator de risco, que envolve história familiar forte para câncer de próstata e homens afrodescendentes. História O Novembro Azul começou na Austrália, em 1999. Um grupo de amigos teve a ideia de deixar o bigode crescer durante todo o mês como apoio à conscientização da saúde masculina e arrecadação de fundos para doação às instituições de caridade. O mês de novembro foi o escolhido justamente por comemorar no dia 17 o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. A campanha foi um sucesso, alguns anos depois o país todo estava participando e foi criada o Movember Foundation Charity em 2004. O movimento foi introduzido no Brasil pelo Instituto Lado a Lado pela Vida, em parceria com a Sociedade Brasileira de Urologia. Estima-se que no país, para cada 100 mil homens, 54 correm risco de ter câncer de próstata. Em 2018 a expectativa é de 68.220 novos casos. Fonte: Sindsefaz

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Auditoria aponta dívida de R$ 62 milhões do Planserv e 35% dos beneficiários sem atendimento

Auditoria aponta dívida de R$ 62 milhões do Planserv e 35% dos beneficiários sem atendimento

Publicado:13/11/2019

Auditoria aponta dívida de R$ 62 milhões do Planserv e 35% dos beneficiários sem atendimento 12 de Novembro de 2019 às 11:46 Por: Divulgação Por: Bruno Luiz 0comentários Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) no Planserv apontou dívida de R$ 62 milhões do plano de saúde com os credores e revelou também que cerca de 35% dos beneficiários tiveram dificuldades de receber atendimento médico, após a administração do serviço decidir limitar a quantidade de consultas. Os dados se referem a 2018 e constam de parecer elaborado por técnicos do TCE em relação ao exercício do ano passado do Planserv. Os auditores também apontaram outra situação considerada “seriamente preocupante”. De acordo com o corpo técnico do órgão, recursos que serviriam como reserva técnica do plano - em outras palavras, quanto é necessário ter em caixa para assegurar sua sustentabilidade financeira futura - estão sendo depositados em uma conta da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e repassados para o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores (Funprev). A auditoria afirma que a operação pode “impactar negativamente na sustentabilidade do sistema” porque o dinheiro deveria ser destinado ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estadual (Funserv). As conclusões do relatório foram apreciadas pelo plenário do TCE, que, por unanimidade, determinou a anexação do parecer ao processo de prestação de contas da Secretaria de Administração do Estado (Saeb), administradora do plano, e expediu uma série de recomendações à pasta. Uma delas é de que o Planserv diminua sua inadimplência e faça o pagamento, em um prazo de oito dias após a apresentação da fatura, dos serviços médicos, principalmente os de urgência e emergência, realizados pelos prestadores. Os conselheiros lembram que o período é estabelecido pela Lei Estadual 9.433/2005, “evitando assim, a retenção ilegal dos valores devidos aos prestadores de serviços”. Os auditores levantaram que o pagamento é retido pelo plano, sendo efetuado apenas após meses. Outra recomendação é para que o Planserv aumente a transparência e a publicidade de medidas que afetem diretamente os serviços recebidos pelos usuários. Em março de 2017, a administração estabeleceu um limite orçamentário para quitação das despesas médicas, além de mudar os processos para realização de consultas e exames. A reestruturação provocou restrição nos atendimentos aos beneficiários, além de retenção dos valores que ultrapassassem o teto determinado pelo plano para cada prestador credenciado. Nada foi previamente informado a clínicas, médicos e usuários, segundo a auditoria. A mudança surpreendeu, principalmente, quem tem direito ao plano, que só soube das novas regras ao buscar agendar consultas - sem conseguir - ou por notícias veiculadas na imprensa. Com isso, cerca de 35% dos beneficiários que responderam a questionários aplicados pelos auditores responderam que, entre janeiro e agosto do ano passado, acabaram sem ter atendimento. Ao TCE, o Planserv alegou que a instituição da cota para consultas foi feita para manter o equilíbrio financeiro do plano. “Contudo, não houve especificação das causas e nem dos valores que representaram o alegado aumento, levando a unidade técnica a concluir pela inadequação das medidas”, contrapõe o parecer. A limitação foi criticada pelo Ministério Público de Contas, órgão que integra o tribunal: “A mera alegação orçamentária não pode servir de argumento para escusar o Estado de cumprir comandos constitucionais de caráter positivo, como é o caso do direito à saúde.” A Corte solicitou que a Saeb comprove, em 60 dias, a necessidade de impor teto orçamentário. Equilíbrio financeiro O TCE fez também a chamada avaliação atuarial do plano. O objetivo é saber se o Planserv tem recursos suficiente para assegurar o equilíbrio financeiro no futuro. De acordo com o estudo, é necessária uma reserva de quase R$ 886 milhões (R$ 885.548.159,47), nos próximos 60 meses, para manter o serviço sem redução das receitas atualmente arrecadadas, por eventuais rombos, e garantindo o atendimento ao número de beneficiários existentes. O recurso ficaria depositado no Funserv, fundo que custeia o serviço. No entanto, uma lei estadual de junho do ano passado permitiu que o dinheiro fosse repassado ao Funprev, para bancar despesas da previdência estadual. Os valores mensais que constituem a reserva técnica são depositados em uma conta da Sefaz, “sem nenhum gerenciamento por parte do Plano”, aponta a auditoria. Algo sinalizado também é que a conta pode ser “zerada anualmente” com as destinações ao Funprev, “se as estimativas de gastos apontarem para sua utilização.” O outro lado Em nota, a assessoria de comunicação da Sefaz rebateu o TCE e disse que os repasses do governo estadual ao Planserv “têm sido cumpridos de forma regular e estão em dia”. “Os recursos destinados à reserva técnica prevista na lei estadual 13.966/18 são regularmente repassados à conta do Funserv, de acordo com as necessidades de custeio do plano, e estão sob gerenciamento do Planserv”, afirma. Após a publicação da matéria, a Saeb, procurada desta a quarta-feira (6) da semana passada pela reportagem, negou que haja alguma restrição de atendimento aos seus beneficiários e disse respeitar o teto orçamentário definido em Lei Orçamentária anual (LOA) para estabelecer o "limite de faturamento mensal pré-estabelecido em contrato". "Cada prestador de serviços de saúde credenciado ao plano tem autonomia para agendar consultas e procedimentos, conforme seu planejamento interno. No entanto, todos devem considerar o limite de faturamento mensal pré-estabelecido em contrato, a fim de garantir a manutenção do sistema de saúde. O valor deste limite é informado a cada prestador no ato de assinatura do Termo de Adesão, de acordo com o tipo de estabelecimento, não sendo, assim, aleatório", diz o posicionamento. Ainda segundo a Saeb, não houve alteração no padrão de utilização do plano no último ano: "Da carteira de 524.171 vidas do Planserv, em 2018, 460.125 obtiveram atendimento, e, em 2017, de 509.943 vidas, o montante de 453.645 beneficiários foi atendido." Veja abaixo a íntegra da nota: "A respeito de matéria publicada por este veículo, o Planserv esclarece que não há imposição de restrição de atendimento aos seus beneficiários e que observa o teto orçamentário definido em Lei Orçamentária anual (LOA). Como é sabido por todos, os contratos no âmbito da administração pública tem valor previamente estabelecido, não sendo diferente no caso do Planserv. Cada prestador de serviços de saúde credenciado ao plano tem autonomia para agendar consultas e procedimentos, conforme seu planejamento interno. No entanto, todos devem considerar o limite de faturamento mensal pré-estabelecido em contrato, a fim de garantir a manutenção do sistema de saúde. O valor deste limite é informado a cada prestador no ato de assinatura do Termo de Adesão, de acordo com o tipo de estabelecimento, não sendo, assim, aleatório. Informamos ainda, que o teto orçamentário atribuído a cada um dos credenciados está relacionado à capacidade operacional indicada, por estes, no requerimento de credenciamento, mas pode sofrer alterações com a extensão de serviços credenciados. Vale esclarecer que não foram verificadas alterações no padrão de utilização dos beneficiários no último ano. Uma vez que da carteira de 524.171 vidas do Planserv, em 2018, 460.125 obtiveram atendimento, e, em 2017, de 509.943 vidas, o montante de 453.645 beneficiários foi atendido. O maior desafio do Planserv, como um sistema de assistência à saúde, no âmbito do Estado da Bahia, com autonomia regulatória, é equacionar as exigências inerentes à administração pública e a dinâmica do mercado privado, garantido a sustentabilidade do plano, através de uma gestão pública responsável, que zela pelos recursos dos seus beneficiários, assegurando que a assistência seja prestada de forma qualificada, sem desvios e desperdícios. Em observância às disposições constantes na legislação contábil e financeira, o Planserv cumpre com as determinações legais, sobretudo àquelas relacionadas ao controle externo, bem como pública, regularmente, as resoluções do Conselho de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Conserv). Sendo assim, a assistência vai apresentar todos os esclarecimentos solicitados ao TCE. Ressaltamos que o Planserv pauta-se pela transparência e vem ao longo dos últimos anos se aproximando tanto dos prestadores quanto dos beneficiários. Especialmente realizando eventos institucionais junto aos órgãos e entidades sindicais com intuito de acolher demandas através da ouvidoria itinerante. Além disso, os beneficiários, prestadores e público geral contam com as notícias, que são veiculadas no site www.planserv.ba.gov.br e Central de Relacionamento 24 horas, que funciona 365 dias por ano, com capacitações constantes para esclarecimentos de dúvidas dos beneficiários e prestadores. Esclarecemos ainda, que as informações referentes aos contratos firmados pelo Planserv podem ser acessadas através do Diário Oficial do Estado da Bahia. Por fim, afirmamos que o Planserv continua com compromisso firme de oferecer aos seus beneficiários atendimento assistencial de qualidade." Fonte: Bocão News

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TCE cobra que Planserv pague médicos dentro de prazo e pede transparência com servidores

TCE cobra que Planserv pague médicos dentro de prazo e pede transparência com servidores

Publicado:07/11/2019

Quinta, 07 de Novembro de 2019 - 00:00 TCE cobra que Planserv pague médicos dentro de prazo e pede transparência com servidores por Rodrigo Daniel Silva / Lucas Arraz TCE cobra que Planserv pague médicos dentro de prazo e pede transparência com servidoresFoto: Jade Coelho / Bahia Notícias O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) expediu uma série de recomendações ao governo do estado e à gestão do Planserv. Entre elas, os conselheiros da Corte, por unanimidade, cobraram que o plano de saúde subsidiado pelo estado efetue o pagamento dos serviços médicos hospitalares prestados ao Planserv dentro do prazo de oito dias após a apresentação da fatura. Os profissionais, que deixaram de atender pelo plano, reclamam dos prazos estendidos pelos quais são feitos os pagamentos. A série de recomendações também pede que o Planserv faça ampla publicidade de medidas que afetem diretamente os serviços para os usuários. É o caso de mudanças nos serviços e questões que envolvam o atendimento de forma geral de servidores e seus familiares ligados ao plano. A lista de recomendações foi anexada à prestação de contas da Secretaria da Administração (Saeb) e Secretaria da Fazenda (Sefaz). O TCE-BA também solicitou que a Saeb comprove, no prazo de 60 dias, a necessidade de impor teto orçamentário no Planserv, limitando o faturamento mensal dos médicos que prestam serviço ao plano. A medida gerou a restrição de atendimento aos beneficiários. Em nota, a gestão do plano declarou que não há imposição de restrição de atendimento aos seus beneficiários e que observa o teto orçamentário definido em Lei Orçamentária anual (LOA). “Os contratos no âmbito da administração pública tem valor previamente estabelecido, não sendo diferente no caso do Planserv”, disse. Para a gestão, cada prestador de serviços de saúde credenciado ao plano tem autonomia para agendar consultas e procedimentos, conforme seu planejamento interno: “No entanto, todos devem considerar o limite de faturamento mensal pré-estabelecido em contrato, a fim de garantir a manutenção do sistema de saúde”, justificou a gestão do plano. A gestão também ponderou que enfrenta como maior desafio equacionar as exigências inerentes à administração pública e a dinâmica do mercado privado. "Ressaltamos que o Planserv pauta-se pela transparência e vem ao longo dos últimos anos se aproximando tanto dos prestadores quanto dos beneficiários. Especialmente realizando eventos institucionais junto aos órgãos e entidades sindicais com intuito de acolher demandas através da ouvidoria itinerante", justificou a gestão do plano diante dos pedidos do TCE-BA. Fonte: Bahia Noticias

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Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turno

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turno

Publicado:23/10/2019

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turno Idiana Tomazelli e Daniel Weterman Após anos de tentativas empreendidas por diferentes governos, o Congresso Nacional aprovou a criação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil. A mudança retira o País de um grupo restrito de nações que ainda permite a concessão do benefício considerando apenas o tempo de contribuição, característica que, segundo a área econômica, privilegia trabalhadores de maior renda. >>Com risco de alteração, Senado adia conclusão da reforma para quarta-feira A proposta garante uma economia de R$ 800,3 bilhões em 10 anos, caso o Congresso rejeite os quatro pedidos de mudança feitos diretamente no plenário do Senado. A votação do texto-base em segundo turno no Senado teve 60 votos a favor e 19 contra. A aprovação final da proposta ocorre oito meses após o envio formal do texto ao Parlamento. A batalha, porém, começou em gestões anteriores. O País esteve perto de aprovar uma idade mínima para todos os trabalhadores no governo Fernando Henrique Cardoso, mas não conseguiu por uma diferença de apenas um voto. Com o agravamento das contas públicas e o aprofundamento do déficit da Previdência, o governo Michel Temer apresentou uma ampla proposta de reforma em dezembro de 2016. A articulação, porém, naufragou diante das denúncias contra o agora ex-presidente. Neste ano, a previsão é que o déficit do INSS e dos regimes próprios de servidores federais civis e militares chegue a R$ 292 bilhões. Em único ano, o governo precisa gastar o equivalente a dez orçamentos anuais do Bolsa Família para cobrir o rombo nas aposentadorias e pensões. Segundo a equipe econômica, a reforma aprovada não vai acabar com o rombo, mas estancará o processo de aumento do rombo. Ela prevê que novos trabalhadores só poderão se aposentar com idades de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tanto na iniciativa privada quanto no setor público federal, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres), 20 anos (homens) e 25 anos para servidores de ambos os sexos. Professores, policiais e profissionais expostos a agentes nocivos (como quem trabalha na mineração) têm regras mais brandas. Quem já está no mercado de trabalho poderá escolher a mais vantajosa entre as regras de transição. Durante esse período, o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos para homens e mulheres. Além de aumentar o tempo para se aposentar, a reforma também eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS. Os 1.142 servidores federais que ganham acima do teto remuneratório de R$ 39 mil, por exemplo, pagarão alíquotas crescentes, que chegam a 22% sobre a parcela que excede o limite salarial na União. Em contrapartida, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) terá até um alívio na contribuição para o INSS. As novas alíquotas começam a valer em 1º de fevereiro de 2020. As novas normas não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que a Câmara retirou os governos regionais do alcance das novas regras. O governo ainda tenta aprovar uma mudança constitucional "paralela" para reincluir Estados e municípios. Fonte: Atarde

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Foto: Fernando Vivas / GOV-BA

AL-BA aprova reajuste para os servidores que estão abaixo do mínimo

Publicado:18/09/2019

O projeto de Lei (equipara os proventos dos servidores públicos que estão abaixo do mínimo para o valor real) do poder executivo enviado pelo governador Rui Costa para AL-BA - Assembleia Legislativa da Bahia foi aprovado nesta terça-feira (17)

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Contra destruição do Brasil, o povo vai ocupar às ruas no dia 20 de setembro

Contra destruição do Brasil, o povo vai ocupar às ruas no dia 20 de setembro

Publicado:10/09/2019

Contra destruição do Brasil, o povo vai ocupar às ruas no dia 20 de setembro   CUT, centrais e movimentos sociais farão atos e paralisações em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, da soberania nacional, e também do meio ambiente  Publicado: 09 Setembro, 2019 - 17h35 | Última modificação: 09 Setembro, 2019 - 17h51 Escrito por: Érica Aragão  ALEX CAPUANO/CUT No próximo dia 20 de setembro, os trabalhadores e as trabalhadoras voltarão às ruas para realizar um ato em defesa dos direitos e do meio ambiente e contra a destruição do Brasil que vem sendo promovida pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) que, em oito meses não apresentou uma única proposta de desenvolvimento com justiça social e geração de emprego e renda, muito menos de combate efetivo as queimadas na Região Amazônica. Até agora, Bolsonaro e seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, só apresentaram medidas que beneficiam empresários, em especial do agronegócio que ajudaram a eleger o capitão, ou que representam o extermínio de programas sociais fundamentais como o Minha Casa, Minha Vida, redução do funcionalismo público, desregulamentação e auto fiscalização pelas empresas, privatizações de estatais como Petrobras, bancos do Brasil e Caixa e mais onze empresas públicas, além de regras mais rígidas para aposentadoria.   Dia 20 tem luta A escolha da data da próxima mobilização da classe trabalhadora foi estratégica. O objetivo é convergir com o dia de mobilização internacional Greve Global pelo Clima, em 20 de setembro, organizado pela Coalização pelo Clima, uma articulação composta por diversos coletivos que debatem e promovem ações de informações e combate às mudanças climáticas. Além da defesa da Amazônia, a pauta da CUT, demais centrais sindicais e das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo terá lutas por direitos, educação,  empregos, soberania e contra a reforma da Previdência, que está tramitando no Senado e pode ser votada nesta quarta-feira (11) depois de manobras do presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para tentar acelerar a aprovação das mudanças de regras da aposentadoria e outros benefícios previdenciários.   As mobilizações do Dia Nacional de Paralisações e Manifestações em Defesa do Meio Ambiente, Direitos, Educação, Empregos e Contra a Reforma da Previdência, em 20 de setembro, serão realizados no local de trabalho, na parte da manhã, e na parte da tarde serão ser realizados atos em todas as capitais. Uma grande parte dos trabalhadores e das trabalhadoras do setor público já aprovou paralisação neste dia.   “Os que queimam e derrubam a Amazônia são os mesmos que querem acabar com nosso direito à Previdência Social, querem destruir os direitos trabalhistas e sociais e privatizar as empresas públicas, destruindo também a soberania do nosso povo e do nosso país”, afirmou o Secretário-Geral da CUT, Sergio Nobre, explicando porque no dia 20 todos estarão juntos para defender o clima, os direitos, as estatais e a soberania. Estão destruindo o Brasil, acabando com a floresta amazônica, desmontando o sistema da Previdência Social, estão acabando com nossos direitos, com as políticas sociais e ainda querem acabar com as empresas públicas, enquanto a pobreza e o desemprego só crescem. Se você está indignado com tudo que está acontecendo venha para luta, venha para rua no dia 20- Sérgio Nobre Para Marília Cavalheiro Tyrne, membro do Coalisão Pelo Clima, é fundamental a participação da classe trabalhadora no dia 20. Segundo ela, a CUT, centrais e movimentos sociais não podiam estar de fora desta luta que é de classe. “A gente entende que o colapso ambiental é consequência do capitalismo, que é um problema de classe, e nada mais justo do que a classe trabalhadora estar junto no dia 20. As mudanças climáticas são originárias do capital, que é forjado no acúmulo em si e não corresponde ao meio em que vivemos, pelo contrário. Este sistema não respeita vidas e muito menos direitos”, destaca Marília. Fonte: CUT

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Planserv

Com o dobro de usuários, atendimento a servidores de SP gastou menos que o Planserv

Publicado:04/09/2019

Com o dobro de usuários, atendimento a servidores de SP gastou menos que o Planserv.

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STF derruba vinculação de reajuste de salário de servidores do TCM e TCE ao da ALBA

STF derruba vinculação de reajuste de salário de servidores do TCM e TCE ao da ALBA

Publicado:03/09/2019

De autoria do governador do Estado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4826 foi julgada procedente no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI trata do pedido do chefe do Executivo Estadual para suspender os efeitos do parágrafo 5º, artigo 94 da Constituição Estadual que vincula o reajuste salarial de servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) em data e porcentagem.

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Comissão da AL-BA aprova empréstimo de quase R$ 160 mi para governo Rui Costa

Comissão da AL-BA aprova empréstimo de quase R$ 160 mi para governo Rui Costa

Publicado:28/08/2019

Comissão da AL-BA aprova empréstimo de quase R$ 160 mi para governo Rui Costa O projeto que autoriza o empréstimo segue agora para o plenário da Casa e deve ser votado na próxima semana Tribuna da Bahia, Salvador 28/08/2019 Foto: Manu Dias Por Rodrigo Daniel Silva Uma comissão conjunta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, ontem, um empréstimo de 40 milhões de dólares – quase R$ 160 milhões – para o governo de Rui Costa (PT). O projeto que autoriza o empréstimo segue agora para o plenário da Casa e deve ser votado na próxima semana. A reunião extraordinária teve a presença de integrantes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Educação, Infraestrutura e Finanças e Orçamento. O recurso, segundo o governo, é para o financiamento do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal (Profisco II/BA). De acordo com os especialistas, o programa pode ajudar a administração estadual a melhorar a arrecadação. Os deputados de oposição votaram contra a matéria com o argumento de que o novo empréstimo pode piorar as contas do governo. “Este não é o primeiro empréstimo para o Profisco. O que estamos vendo é o governador endividando a Bahia sem ter condições de pagar. O tamanho do buraco da Bahia é G, e já caminhando para GG”, criticou o líder da minoria, Targino Machado (DEM). Já o deputado Paulo Câmara (PSDB) disse que, entre 2015 e 2018, durante o governo de Rui Costa, o déficit da Bahia subiu de cerca de R$ 200 milhões para mais de R$ 900 milhões. “Isso sim é um déficit tamanho G. Em quatro anos, o déficit quase quadruplicou. Compreendo a base do governo, mas os números não há como contestar. Três anos consecutivos de nota C. O que foi feito para melhorar? Claro que o governador está fazendo a famosa maquiagem fiscal”, afirmou. O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), defendeu o empréstimo. “Todos os estados brasileiros estão se credenciando a esse empréstimo com o objetivo de melhorar as suas capacidades de execução fiscal, garantindo uma melhor arrecadação para o Estado, União e municípios. É um grande programa e a Assembleia Legislativa precisa autorizar o governo do Estado a pleiteá-lo, como todos os outros estados estão fazendo”, afirmou.“O projeto não tem nada a ver com o governo Rui Costa, mas com o Estado, porque vai melhorar a sua capacidade de arrecadação e, com isso, refletirá na arrecadação de todos os municípios baianos”, acrescentou. Ontem, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) divulgou nota informando que a Bahia segue com “equilíbrio fiscal”. De acordo com o órgão, o estado tem uma das dívidas mais baixas do país, equivalente a apenas 57% da receita corrente líquida. A Sefaz criticou a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por aplicar nota C ao estado na Capag (Capacidade de Pagamento). Segundo o governo, a medida vem sendo contestada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O dinheiro economizado e os ganhos de arrecadação ajudaram a preservar o equilíbrio das contas e a ampliar os investimentos públicos, consolidando o modelo implementado sob a liderança do governador Rui Costa, que concilia a saúde financeira do setor público com a preservação de sua capacidade de atuar pelo desenvolvimento da Bahia e pelo atendimento de suas históricas demandas sociais”, afirmou o titular da Sefaz, Manoel Vitório. Fonte: Tribuna da Bahia

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Sustentação Oral na Sessão Civil de Direito Público

FETRAB GARANTE O PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PARA QUASE 200 MIL SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS

Publicado:23/08/2019

A FETRAB, em defesa dos servidores públicos, desta vez na esfera judicial, na busca e espera de uma resposta do Judiciário frente as ilegalidades reiteradas perpetradas pelo Estado da Bahia em desfavor de seus servidores.

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FETRAB garante o pagamento da licença prêmio na concessão da aposentadoria para quase 200 mil servidores ativos e aposentados.

Publicado:22/08/2019

No dia 22 de agosto, às 11h30 a Sessão Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, julgou, sob a relatoria da Desa. Telma Brito, o mandado de segurança impetrado pela FETRAB, sendo o brilhante voto proferido acompanhado a unanimidade pelo colegiado, concedendo a ordem para reconhecer devido o pagamento da licença prêmio em pecúnia não gozada em atividade quando da concessão da aposentadoria.

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Juristas estrangeiros pedem ao STF que liberte o ex-presidente Lula

Juristas estrangeiros pedem ao STF que liberte o ex-presidente Lula

Publicado:13/08/2019

Juristas estrangeiros pedem ao STF que liberte o ex-presidente Lula A carta é intitulada "Lula não foi julgado, foi vítima de uma perseguição política", e cita as revelações do jornalista Glenn Greenwald ________________________________________ Tribuna da Bahia, Salvador 12/08/2019 Foto: Reprodução ________________________________________ Um manifesto de juristas estrangeiros pede ao Supremo Tribunal Federal que liberte o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e anule suas condenações. A íntegra da carta está disponível no site do Instituto Lula. No perfil que mantém no Twitter, o instituto faz uma série de comentários a respeito do teor do manifesto e se posiciona contra o juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça, dizendo que "Não há Estado de Direito sem respeito ao devido processo legal. E não há respeito ao devido processo legal quando um juiz não é imparcial, mas atua como chefe da acusação". A carta é intitulada "Lula não foi julgado, foi vítima de uma perseguição política", e cita as revelações do jornalista Glenn Greenwald e do site The Intercept, em parceria com outros veículos, as quais "estarreceram todos os profissionais do Direito. Ficamos chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor. Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo." O Instituto Lula afirma que espera que as autoridades brasileiras tomem as providências "para identificar os responsáveis por estes gravíssimos desvios de procedimento". E continua: "Sergio Moro não só conduziu o processo de forma parcial, como comandou a acusação. Manipulou os mecanismos da delação premiada, orientou o trabalho do MP, exigiu a substituição de uma procuradora com a qual não estava satisfeito e dirigiu a estratégia de comunicação da acusação." Por Luana Pavani/Do Terra Fonte: Tribuna da Bahia

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Governo firma acordo que reestrutura salários de mais de 18 mil servidores

Governo firma acordo que reestrutura salários de mais de 18 mil servidores

Publicado:05/08/2019

Publicado em 02/08/2019 às 20h20. Governo firma acordo que reestrutura salários de mais de 18 mil servidores Medida significará ganho salarial médio de 20,99% e 19,35% para auxiliares e técnicos administrativos, respectivamente Fotos: Fernando Vivas/Govba A gestão Rui Costa (PT) assinou nesta sexta-feira (2) um acordo para reestruturação da tabela de vencimentos dos auxiliares e técnicos administrativos de diversos órgãos estaduais com vencimentos básicos abaixo de um salário mínimo. “Apesar de todas as dificuldades do cenário econômico que os estados estão enfrentando e a partir de um diálogo franco, aberto com as representações sindicais, conseguimos atender a um importante pleito. Estamos encaminhando o projeto de lei para a Assembleia Legislativa”, declarou o secretário da Administração, Edelvino Góes, durante reunião com a categoria na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Segundo o governo, a reestruturação da tabela de vencimento vai abranger pouco mais de 18 mil servidores, entre ativos, aposentados e contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que cumprem carga horária de 40 horas semanais. Isso representa uma despesa de R$ 50,4 milhões para os cofres públicos em 2019 e R$ 110,3 milhões em 2020. A medida significa um ganho salarial médio de 20,99% e 19,35% para auxiliares e técnicos administrativos, respectivamente. O acordo foi firmado entre governo estadual,a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb), o Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz), o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia (Sindsaúde), o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb) e o Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindipoc). “Para os servidores públicos, este é um momento importante de retomada de negociações. Esse acordo aponta para um caminho de soluções e diminuições das dificuldades. É um projeto que melhora substancialmente a remuneração dos que ganham menos e a sensibilidade do governo neste aspecto é muito positiva. Estamos muito satisfeitos e esperamos que o governo continue com a negociação de outras pautas”, afirmou o presidente da Fetrab, Joaquim Amaral Filho. Fonte: Fetrab

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MP de Bolsonaro quer trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem direitos

MP de Bolsonaro quer trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem direitos

Publicado:17/07/2019

MP de Bolsonaro quer trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem direitos MP 881, que pode se tornar lei, propõe cortar direitos de quem trabalha em dias especiais, como horas extras e auxílio alimentação e coloca em risco segurança e saúde no trabalho ao flexibilizar fiscalização Publicado: 16 Julho, 2019 Escrito por: Andre Accarini CONTRAF-CUT Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira. Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira. A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS) que propôs mudar mais de 50 itens da lei. Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos. O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos. “Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente. “Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”. O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira. “Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”. Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma. “O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado. Direito Civil Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil. Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) não teriam a mesma proteção das leis trabalhistas. “Seriam uma espécie de acordo comum firmado entre as partes, sem base em regras trabalhistas”, explica a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Garcia Porto. Ela afirma que nesse ponto a medida não tem nenhum ‘respaldo’ constitucional, porque segrega os trabalhadores, dividindo-os em ‘castas’. “A Constituição proíbe qualquer discriminação entre tipos de trabalhadores”, diz Noêmia. Para a juíza, fica claro que a lógica da MP é de que trabalhadores nessa faixa salarial não devem ter proteção social, o que, ela diz, não é verdade. Se você tira regras, coloca os trabalhadores em condição de exploração e isso pode ocorrer em qualquer faixa salarial. - Noêmia Garcia Porto Impunidade A MP 881 também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida. Para a presidente da Anamatra, isso poderá criar um ambiente de impunidade, uma vez que o trabalhador ganhará a ação e não conseguirá receber os valores. Empresários beneficiados O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, afirma que a vida do trabalhador, na prática, muda, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista econômico, já que ele vai ser submetido a horários incomuns de trabalho e com menor remuneração. Para o dirigente, a chamada ‘liberdade econômica’ pregada por Bolsonaro, na verdade, é mais uma ação deste governo de extrema direita para retirar direitos dos trabalhadores. Esse governo só tem visão empresarial, não tem um mínimo de sensibilidade social - Valeir Ertle “E no que diz respeito à economia”, prossegue o dirigente, “não dá para saber onde eles querem chegar com medidas como essa, já que a remuneração vai ser menor, os empregos serão precários e a reforma Trabalhista já provou que isso não é solução para crise”. Valeir cita ainda um exemplo clássico da história para ilustrar o que tira um país da crise. “Henry Ford, em 1914, dobrou o salário dos trabalhadores de sua linha de produção e reduziu a jornada para oito horas diárias. Assim foi preciso criar um terceiro turno para manter a produção”. O resultado dessa estratégia, comprovado pela história, foi que os próprios trabalhadores, com poder de compra maior, passaram a adquirir os automóveis que produziam, o que já dizia Henry Ford, era “bom para a economia”. A presidente da Anamatra, Noêmia Garcia Porto, concorda e complementa “parece que essa ideia de afrouxamento está baseada no senso comum, construído pela mídia, de que reduzindo proteção, se consegue incrementar a atividade econômica, mas não há nenhum estudo e nenhuma estatística que comprove isso”. Ataques da MP 881 Outros pontos da MP, considerados graves pelo movimento sindical e juristas do trabalho são: - Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações. O advogado José Eymard Loguércio observa que o Brasil tem um grande contingente de excluídos digitais e que, portanto, não teriam acesso a esse recurso. - Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema; - Fim do e-Social; - Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas. Clique para saber quais categorias serão afetadas pela MP 881 Tramitação O relatório do deputado Jerônimo Georgen, que “inchou” a medida provisória, foi votado na comissão especial da Câmara, na quinta-feira (11) e após o recesso parlamentar, deverá ir a plenário. A MP será votada na Câmara e no Senado. Se for aprovada, passa a valer como lei. A CUT vai se reunir com as demais centrais sindicais ainda no mês de julho e dialogar com todos os partidos para que a medida seja alterada na Câmara. “Ou trabalhar para a medida caducar [perder a validade] em setembro”, diz Valeir Ertle. O dirigente criticou a forma como a medida entrou em pauta. Segundo ele, havia um acordo entre os parlamentares de discutir o tema somente após a votação da reforma da Previdência, No entanto, o relator colocou a MP em votação. A presidente da Anamatra vê na tramitação um problema democrático já que a medida impacta a vida de milhões de brasileiros e não foi debatida com a sociedade. Noêmia Porto ainda afirma que “foi a mesma coisa com a reforma Trabalhista. Começou um texto modesto e no meio da tramitação o texto foi inchado, dificultando o diálogo com a sociedade”. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado inconstitucional esse método de ‘inchaço’ de medidas. Duas ações de inconstitucionalidade da MP 881 aguardam julgamento na suprema Corte. Fonte: CUT

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